Foi sancionada a Lei nº 7.375/2025, de autoria do Vereador Professor Juari, que proíbe a divulgação de dados de servidoras sob medidas protetivas nos portais de transparência. Essa iniciativa é essencial para proteger a integridade e a vida dessas mulheres que enfrentam situações de vulnerabilidade.
📝 Como funciona?
* A ocultação dos dados será feita mediante requerimento da servidora interessada e apresentação de uma certidão que comprove a medida protetiva.
* O prazo para efetivação é de até 48 horas após a entrega da documentação.
* A validade inicial da medida é de 12 meses, sendo necessário renová-la com a devida comprovação.
Essa é mais uma conquista em prol da segurança das mulheres em nossa cidade.
Vamos juntos construir uma sociedade mais justa e protegida!
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